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Contrato de franquias: saiba o que é imprescindível conter no documento e como avaliá-lo

Melitha Novoa Prado, advogada especializada em Franchising, explica detalhes desse importante instrumento jurídico para a relação de franquia

*Por: Redação

Todos os empresários que desejam franquear o seu negócio devem atentar-se ao contrato de franquia, documento obrigatório pela Lei 8.955/94, que rege o sistema de franchising no Brasil. Assim como eles, quem compra uma franquia precisa  prestar atenção a cláusulas importantes que definem o negócio, afinal, é o que está firmado no documento que servirá para balizar a relação. 

O contrato de franquia, ao contrário do que muitos dizem, não é de adesão, ele é um contrato padrão. Nele, existem cláusulas que protegem a marca e a formatação, garantindo o segredo do negócio, suas particularidades e que ele será respeitado numa cisão. E há outras cláusulas, que podem ser adaptadas conforme aquela franquia, especificamente. Por isso, não é um contrato por adesão

Melitha Novoa Prado, advogada especializada em franquias e que atua no segmento há mais de 30 anos.

Segundo ela, o contrato de franquias garante direitos e obrigações de ambas as partes e é fundamental que o franqueador haja com cuidado no momento de escolher a equipe jurídica que elaborará o documento de sua rede, uma vez que ele norteará diferentes pontos do modelo de negócio.

Mas, afinal, o que é preciso saber sobre o contrato de franquias? Melitha Novoa Prado explica:

O que é o contrato de franquia?

Todos os contratos contam com deveres e direitos para as partes que o assinam, e, portanto, representam um instrumento jurídico que forma um vínculo de vontade entre os interessados. Com o contrato de franquia, não é diferente, uma vez que se trata de um instrumento que define a relação entre franqueador e franqueado, a fim de garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos.

Dessa maneira, é por meio do contrato de franquia que é firmado um acordo pelo qual a empresa detentora de uma marca, conceito ou serviço consolidados no mercado concede o direito de uso de marca a um investidor.

Assim, a franquia, que é um modelo de distribuição de produtos e serviços por meio de parcerias firmadas entre indivíduos, tem a sua relação garantida por um contrato que busca resguardar os direitos de ambas as partes envolvidas na relação jurídica.

Ao entender o que é o contrato de franquia, é possível perceber a importância de um documento bem redigido, uma vez que se trata de um instrumento fundamental para nortear a relação entre as partes e, até mesmo, para garantir os segredos da operação do negócio.

Quais são os pontos que não podem faltar em um contrato de franquia?

O contrato de franquia é o documento que concretiza, de fato, a relação entre franqueador e franqueado, e todas as informações devem estar dispostas no instrumento de forma clara para que nenhuma das partes fique com dúvidas com relação aos seus direitos e obrigações. Veja alguns pontos que devem estar especificados no documento:

Marcas cedidas

Além da identificação das partes, o contrato de franquia deve especificar claramente quais são as marcas que serão cedidas para o uso do franqueado e, inclusive, a sua situação de registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

Definição de território de atuação

É fundamental que o instrumento conte com informações explícitas sobre o tema, acerca da existência ou não da exclusividade territorial (cláusula que impede que outros franqueados da mesma marca instalem novas lojas dentro de determinado perímetro fixado em contrato por determinado tempo).

Também é possível que o contrato de franquia disponha se há ou não o direito de preferência com relação a operar e instalar novas franquias em territórios vizinhos, por exemplo.

Taxas e valores

Um contrato de franquia deve dispor sobre todas as remunerações que podem ser aplicadas na relação entre franqueador e franqueado, como reajustes, valores, porcentagem e data do pagamento, sendo que as formas de remuneração mais comuns, em geral, são o fundo de marketing, os royalties e a taxa de franquia.

Estrutura de marketing

É importante que, no contrato, também esteja prevista a estrutura de marketing da franquia, ou seja, detalhes sobre a responsabilidade das ações de divulgação da rede.

O instrumento deve dispor se haverá uma taxa de fundo de marketing e a sua cobertura (trata-se de uma taxa de propaganda, que, em geral, é paga mensalmente pelos franqueados a fim de possibilitar as ações publicitárias da rede). O contrato ainda pode conter alguns itens, como o desenvolvimento e a responsabilidade das peças de publicidade.

Prazo e duração do contrato

Outros itens fundamentais e que não devem ficar de fora do contrato de franquia são o seu prazo de duração, as hipóteses de rescisão, as multas e as penalidades envolvidas na quebra de contrato.

É importante conter regras para a renovação do contrato, sendo que, em geral, tais condições são vinculadas a determinados itens, como atuação e postura do franqueado, sua capacidade de gestão, bom uso da marca e cumprimento das obrigações definidas pelo franqueador.

Quais são os pontos que merecem atenção em um contrato de franquia?

É necessário que o franqueador atente a alguns itens para não ter problemas com o contrato de franquia. Ele precisa conferir se o instrumento segue as especificações da COF (Circular de Oferta de Franquia) e se ele conta com todos os aspectos jurídicos relacionados ao negócio, como a territorialidade, as taxas e os valores, o apoio ao franqueado, entre outros.

O documento precisa descrever todos os acordos tratados e deve ser assinado na presença de duas testemunhas.

Alguns itens, como atividades a serem exercidas, treinamento, marca, supervisão, forma de fornecimento, causas e efeitos da rescisão e prazo do contrato e renovação merecem atenção para que não fiquem de fora do contrato. “Frisamos que é necessário contar com o auxílio de um advogado especializado no assunto para esclarecer todas as possíveis dúvidas e ajudar em todas as etapas, tanto na elaboração quanto na assinatura do contrato de franquia, a fim de evitar problemas jurídicos e erros que podem prejudicar ambas as partes envolvidas no negócio jurídico”, finaliza a especialista.